Resolução Alternativa de Conflitos

 

Informação ao Consumidor (Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro, recentemente alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro)

Informam-se os nossos Clientes que estamos ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por esta empresa. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Conflitos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107*
E-mail: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135*
E-mail: [email protected] / [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690*
E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 - 2º
1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030*
E-mail: [email protected] / [email protected]
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349*
E-mail: [email protected]
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410*
E-mail: [email protected]
Web: http://www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700-030 BRAGA

Tel: 253 617 604*
E-mail: [email protected]

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335*
E-mail: [email protected]
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330*
E-mail geral: [email protected]
E-mail gabinete jurídico: [email protected]
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa

Tel.: 213 177 603*
E-mail: [email protected]
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

*Custo de chamada para a rede fixa nacional

Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt e/ou o site da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/consumers/odr